Execução: empresa em recuperação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, §§ 2º E 7º, DA CLTA E NAS SÚMULAS NºS 266 E 333. SÚMULA Nº 422, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I. 2. Na hipótese, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da exequente com fundamento no óbice do artigo 896, §§ 2º e 7º, da CLT e das Súmulas nºs 266 e 333, em vista de acórdão firmado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. No presente agravo, todavia, a parte limita-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 218, óbice que nem sequer foi fundamento da decisão agravada, requerendo o processamento do apelo por cerceamento de defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição, sem se insurgir de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão recorrida. 4. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. 5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência.