Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 0010606-09.2023.5.03.0023
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10632-33.2015.5.01.0511
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 592-08.2019.5.05.0004
Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 21720-25.2016.5.04.0002
TRT concluiu que " a despeito do entendimento exarado pelo E.STF no julgamento do Tema nº 1046, incabível a compensação das parcelas, em atenção ao que consta do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada ".
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10641-08.2020.5.18.0006
Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
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MAI 2025
TSTAIRR 6-92.2013.5.09.0513
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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MAI 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 10576-15.2017.5.18.0007
O debate acerca da correção da teoria adotada (maior ou menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000464-50.2016.5.02.0071
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista, na fase de execução, somente se viabiliza por demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100464-16.2017.5.01.0056
A controvérsia acerca da possibilidade de penhora do domínio útil de imóvel gravado por enfiteuse limita-se à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (artigos 678 e 686 do Código Civil, Decretos-Lei nº 9.760/1946, nº 2.398/1987 e Lei nº…
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MAI 2025
TSTAIRR 24200-92.2000.5.01.0010
Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa ao dispositivo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SDI-1.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1279-91.2015.5.17.0003
A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT.
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 226-14.2021.5.08.0101
Cinge-se a controvérsia acerca de suposto pagamento de valores a maior ao exequente.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 21756-70.2017.5.04.0022
O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para defesa dos interesses de seus substituídos seja na fase de conhecimento ou de execução. Precedentes . Agravo interno não provido.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 577-68.2019.5.10.0014
O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST, uma vez que a parte, nas razões da revista, não apontou nenhuma violação direta à Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAIRR 1242-64.2016.5.09.0872
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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