TSTAg-AIRR 577-68.2019.5.10.0014
Execução: índice de correção monetária
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Índice de correção monetária
- Trânsito em julgado do índice de correção monetária e dos juros
- Ausência de indicação de ofensa a dispositivo da constituição federal
- Não observância do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST, uma vez que a parte, nas razões da revista, não apontou nenhuma violação direta à Constituição Federal. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Restituição / Indenização de Despesa