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Jurisprudências

TSTAIRR 6-92.2013.5.09.0513

Agravo de instrumento em recurso de revista - lei nº 13.467/2017 - processo de execução  desconsideração da personalidade jurídica

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 266 DO TST E §2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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