Jurisprudências
TSTAIRR 6-92.2013.5.09.0513
Agravo de instrumento em recurso de revista - lei nº 13.467/2017 - processo de execução desconsideração da personalidade jurídica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 266 DO TST E §2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.