Jurisprudências
TSTAIRR 1242-64.2016.5.09.0872
Alíquota de contribuição previdenciária: percentual correto para o fpas
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Alíquota de contribuição previdenciária
- Percentual correto para o fpas
- Óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da súmula 266/TST
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Supressão / Limitação por Norma Coletiva
- Raios Solares
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL CORRETO PARA O FPAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Raios Solares