Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000339-80.2015.5.03.0112
Não merece conhecimento o agravo em que a parte não se contrapõe aos fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em razão de o recurso de revista encontrar-se desfundamentado, em face de não ter sido observado…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 25581-66.2017.5.24.0086
O instituto da responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas é incompatível com o benefício de ordem, porquanto é faculdade do empregado exigir o pagamento da dívida comum por qualquer um dos reclamados, parcial ou integralmente. Precedentes.
04
JUN 2025
TSTAIRR 1000576-76.2017.5.02.0073
O recurso de revista não logra ser processado, porquanto a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal por ela indicados como violados, não atendendo, assim, a o que se ordena no art. 896, § 1º-A, inciso…
04
JUN 2025
TSTAIRR 10378-52.2022.5.03.0093
Considerando que se trata de processo em fase de execução, o Recurso de Revista somente se viabilizaria se demonstrada violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST.
04
JUN 2025
TSTAIRR 0010179-25.2015.5.15.0066
O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso expôs de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão quanto ao fato de que o reclamado não se desvencilhou do ônus de demonstrar a regularidade do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta - TAC…
04
JUN 2025
TSTAIRR 101355-57.2019.5.01.0059
O Tribunal Regional reconheceu a possibilidade de execução individual da sentença coletiva no juízo da ação originária, com fundamento nos arts. 81, 82 e 97 do Código de Defesa do Consumidor.
04
JUN 2025
TSTAIRR 278-83.2021.5.09.0585
As insurgências da parte esbarram na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa…
04
JUN 2025
TSTAIRR-ARR 11032-16.2016.5.03.0104
No julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno desta Corte, restou decido, entre outras questões, que a matéria referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias tem cunho eminentemente infraconstitucional.
04
JUN 2025
TSTAIRR 0100494-72.2022.5.01.0057
Considerando que o atual entendimento desta Corte é no sentido de que o número de processo constante na apólice de seguro-judicial é o que efetivamente evidencia o registro perante a SUSEP, a apresentação da certidão de regularidade após o decurso do prazo…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 0001757-35.2015.5.02.0030
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o recurso de revista da reclamada não foi conhecido, diante do seu mau aparelhamento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 738-13.2016.5.10.0102
Na espécie, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por suposta negativa de prestação jurisdicional, posto que o acórdão do Tribunal Regional resta devidamente fundamentado.
04
JUN 2025
TSTAIRR 100734-59.2020.5.01.0048
O Tribunal Regional, com fundamento no art. 535, § 8º, do CPC, entendeu que, transitada em julgado a decisão, deve prevalecer à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
04
JUN 2025
TSTAIRR-ED-AIRR 127300-53.2009.5.01.0073
Discute-se o redirecionamento da execução aos sócios da empresa devedora principal em razão da ausência de localização de bens suficientes para a satisfação da dívida, ante a incidência da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100605-42.2016.5.01.0065
Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão dos sócios na execução.
04
JUN 2025
TSTAIRR 1000921-73.2019.5.02.0040
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
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