Execução preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE 1. O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso expôs de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão quanto ao fato de que o reclamado não se desvencilhou do ônus de demonstrar a regularidade do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta - TAC que firmou com o Ministério Público e que a multa por descumprimento da obrigação se mostra razoável e compatível com a capacidade econômica do executado. 2. Observa-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. REDUÇÃO DA MULTA ACORDADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1. Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação direta e literal à Constituição da República, porquanto o Tribunal Regional entendeu que o montante se mostra razoável enquanto medida coercitiva, e compatível com a capacidade econômica do executado e que, nos termos dos arts. 876, caput, 879, § 1º, da CLT, não é permitido modificar ou inovar a sentença liquidanda. 2. Ocorre que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República. Nesse passo, ainda que se pudesse cogitar de violação constitucional (arts. 3º, I, 5º, caput, II, XXXV, LIV e §§ 1º e 2º, 60, § 4º, IV, da Constituição da República), esta seria de forma reflexa, indireta, o que não viabilizaria o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.