Competência do juízo da ação coletiva: eleição do foro pelo exequente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 81, 82 E 97 DO CDC. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 266 E 333 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reconheceu a possibilidade de execução individual da sentença coletiva no juízo da ação originária, com fundamento nos arts. 81, 82 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Ao assim decidir, o TRT proferiu acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual admite que a liquidação e a execução da sentença coletiva sejam promovidas tanto no foro do domicílio do exequente quanto no juízo em que proferida a decisão condenatória. Registre-se que os demais dispositivos constitucionais indicados no recurso (arts. 5º, XXI, XXXVI e LIV; 195, § 5º; e 202, § 2º) não tratam da definição de competência ou das regras de execução coletiva, razão pela qual eventual ofensa é meramente reflexa. Incidem, assim, os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUE DA TESE CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.