Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAIRR 0012763-65.2016.5.03.0098
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à declaração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000649-62.2017.5.02.0036
Trata-se de agravo interno interposto pelas reclamadas contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001457-95.2018.5.02.0468
Tratando-se de matéria de natureza infraconstitucional, eventual ofensa da Carta Maior, se houvesse, seria meramente reflexa, o que desautoriza o processamento do apelo, em face do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011064-67.2019.5.15.0076
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100757-45.2024.5.01.0248
O Exequente não opôs embargos de declaração, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual vício do acórdão proferido pelo Tribunal Regional.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010972-15.2019.5.03.0144
Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso de revista não impugnou as motivações do acórdão regional, quais sejam, preclusão da questão devolvida no agravo de petição e renúncia ao direito de…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001112-84.2014.5.06.0013
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0019500-65.2008.5.10.0811
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000916-35.2023.5.09.0654
Consta no acórdão regional que, embora esteja pendente de julgamento o recurso de revista interposto nos autos principais - em que se discute a responsabilidade subsidiária da segunda executada, não tendo a matéria transitado em julgado ainda -, “não há…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000499-79.2023.5.09.0655
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000376-91.2023.5.02.0030
Situação em que o Tribunal Regional, ao afastar a alegação de nulidade da intimação para a realização da hasta pública, consignou que a comunicação por carta simples observou o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria daquela Corte.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010964-55.2019.5.03.0106
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000592-32.2025.5.06.0016
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001838-88.2023.5.02.0384
Caso em que a parte deixou de apontar, de forma precisa, os aspectos da controvérsia que não foram objeto de apreciação pela Corte Regional, não sendo possível compreender os termos do seu inconformismo.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021057-43.2019.5.04.0561
O Tribunal Regional reformou a sentença para determinar a apuração de horas extras em parcelas vincendas após o mês de agosto de 2023. Registrou que o comando exequendo expressamente previu o pagamento de horas extras em parcelas vincendas.
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