Execução: penhora de percentual de faturamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à declaração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. O e. TRT concluiu que a executada “demonstrou que o valor bloqueado se destinaria ao pagamento dos cachês dos músicos e da equipe técnica, além de suas despesas com transporte, hospedagem e alimentação ” e que “ Os contratos, notas fiscais e outros documentos juntados ... comprovam a tese da executada de que a constrição comprometeria o cumprimento de obrigações e o desenvolvimento regular de suas atividades”. Nesse passo, considerou “razoável a constrição de 30% do valor bloqueado e a liberação do remanescente”. Com efeito, verifica-se que a questão examinada no v. acórdão regional – penhora de percentual relativo a faturamento da empresa executada – está centrada na interpretação de legislação infraconstitucional (arts. 835, X, 805 e 797 do CPC, e OJ nº 93 da SDI-II do TST), de modo que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.