Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001472-64.2024.5.17.0012
Nos termos do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010605-69.2023.5.03.0105
O art. 897, § 1º, da CLT dispõe que: "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000871-98.2020.5.09.0019
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010742-90.2021.5.18.0012
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0001093-80.2022.5.22.0101
Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
06
OUT 2026
TSTAIRR 1000962-55.2022.5.02.0292
A pretensão da exequente é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial.
06
OUT 2026
TSTAIRR 1000305-51.2022.5.02.0054
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto em fase de execução somente é admissível por violação direta e literal da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002669-94.2017.5.02.0466
Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamentado de que a questão está adstrita ao exame da legislação infraconstitucional (art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266/TST).
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020294-27.2022.5.04.0241
As discussões aventadas nos autos – “suspensão do processo” e “compensação do AADC com o adicional de periculosidade” - têm caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional (arts. 767 da CLT, 313, V, 493, 525,…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000184-17.2022.5.21.0020
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011952-76.2021.5.15.0137
A controvérsia acerca da inclusão de parcelas na base de cálculo das horas extras demanda a interpretação do título executivo, que determinou a consideração das parcelas de natureza salarial.
06
OUT 2026
TSTAIRR 1002188-67.2024.5.02.0602
A pretensão do exequente é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011443-38.2017.5.15.0024
O Tribunal Regional manteve a penhora online realizada, registrando que não houve comprovação de que os valores bloqueados consubstanciam recursos públicos recebidos para aplicação obrigatória em educação, saúde e assistência social.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010825-16.2024.5.03.0143
TRT consignou que “o título executivo deferiu o pagamento cumulativo do AADC e do adicional de periculosidade, determinando o restabelecimento do pagamento do AADC desde novembro de 2014, sendo que a Portaria MTE n. 1.565/2014 nem mesmo foi mencionada na…
06
OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-AIRR 100713-07.2020.5.01.0041
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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