Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 12585-48.2016.5.15.0045
Com efeito, o exame da discussão relativa à aplicação de cláusula penal em razão do não cumprimento do acordo homologado demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 408 e seguintes, do Código Civil.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 21380-98.2015.5.04.0331
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 503-91.2014.5.15.0097
O Tribunal Regional consignou expressamente que os cálculos observaram os exatos limites do título executivo, registrando que a sentença transitada em julgado determinou a incidência da Súmula nº 264 do TST, com inclusão dos adicionais ali especificados,…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1806-40.2015.5.06.0006
A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ).
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10785-78.2021.5.15.0022
A discussão quanto ao prazo para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente, em execução contra a Fazenda Pública, exige a prévia análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, em especial dos artigos 879, § 2º, da CLT, e 183 do…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 632-38.2012.5.05.0035
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO E TETO REGULAMENTAR. DESPROVIMENTO.…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 109-73.2010.5.20.0004
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1417-70.2012.5.18.0121
A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10772-74.2019.5.03.0025
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAIRR 1001984-80.2017.5.02.0048
Tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, seu processamento somente é admitido mediante demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0010029-66.2017.5.03.0047
Consoante a diretriz da Súmula n° 266 desta Corte Superior, “a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferi do em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010058-42.2024.5.03.0057
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000995-10.2022.5.10.0011
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010537-88.2024.5.03.0104
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000756-98.2024.5.02.0024
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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