Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A discussão quanto ao prazo para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente, em execução contra a Fazenda Pública, exige a prévia análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, em especial dos artigos 879, § 2º, da CLT, e 183 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional indicada pela parte, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista a teor do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.