Execução: negativa de prestação jurisidiconal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. No caso, a Corte de origem examinou detalhadamente a controvérsia relativa aos cálculos de liquidação, registrando a realização de perícia contábil, a posterior revisão dos cálculos pela Contadoria da Vara e a confirmação de sua correção pela Seção de Apoio às Contadorias (SEAC). Consignou, ainda, que os cálculos contemplaram o recálculo do benefício de complementação de aposentadoria, os reajustes anuais pelo IGP-DI e a apuração das diferenças deferidas, concluindo pela inexistência dos equívocos apontados pela parte. Inexistente omissão, ileso o art. 93, IX, da CF. Agravo interno a que se nega provimento. EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo interno não merece conhecimento quanto ao tema, por ausência de dialeticidade. A parte limitou-se a reproduzir, de forma genérica, as alegações constantes do recurso de revista, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que aplicou o óbice da OJ nº 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual não há ofensa à coisa julgada quando a controvérsia demanda interpretação do título executivo. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.