Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO E TETO REGULAMENTAR. DESPROVIMENTO. I - Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. II – No caso, quanto à negativa de prestação jurisdicional, não procede a insurgência do agravante, uma vez que a ausência de exame das violações apontadas decorreu da incidência dos óbices do art. 896 da CLT. III - No tocante à fonte de custeio da complementação de aposentadoria e ao teto regulamentar, a decisão agravada apenas confirmou a inadmissibilidade do recurso de revista conclusiva no sentido de que " decisão do Regional decorre da interpretação dada ao título executivo, evidenciando-se que, se não ficou demonstrado nenhum desacerto na referida interpretação ". IV - Importa salientar que eventuais violações constitucionais indicadas apenas nas razões do agravo de instrumento ou do agravo interno mostram-se ineficazes, porquanto inovatórias. Agravo interno a que se nega provimento.