Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 10444-76.2020.5.03.0101
Situação em que o Tribunal Regional, interpretando cláusula contratual de ajuste firmado entre a Terceira Embargante, ora Agravante, e a Executada, concluiu pela manutenção da ordem de transferência, expedida pelo juízo de primeiro grau, de valores que…
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MAR 2026
TSTAIRR 0100599-67.2022.5.01.0245
Da análise dos acórdãos proferidos nos autos, tanto o principal, quanto aquele proferido em sede de embargos de declaração constata-se que a prestação jurisdicional foi entregue na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 948-70.2013.5.03.0003
Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a ocorrência da sucessão empresarial legitima a imposição de responsabilidade à Executada pelas obrigações constituídas no título executivo, destacando que os preceitos legais "dos artigos 10 e 448 da CLT são de…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 508-36.2014.5.02.0078
Caso em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, manteve a sentença, na qual foram considerados corretos os cálculos periciais relativos à integração do auxílio-alimentação à remuneração obreira e aos reflexos das horas extras nos sábados.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 21050-72.2017.5.04.0124
O Tribunal Regional concluiu que, em relação aos serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento e, para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, a data da efetiva prestação de serviços .
25
MAR 2026
TSTAIRR 0032100-58.2009.5.06.0015
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, consignou que “(...) o Juízo de origem não agiu de forma equivocada ou antijurídica ao concluir pela perda do objeto da obrigação de fazer e considerar indevida a…
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MAR 2026
TSTAIRR 1001157-18.2019.5.02.0010
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 2150-65.2012.5.02.0029
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
25
MAR 2026
TSTRR 0001745-15.2014.5.02.0011
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos…
25
MAR 2026
TSTAIRR 0000805-88.2023.5.08.0004
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1442-23.2015.5.09.0091
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
25
MAR 2026
TSTAIRR 544-14.2016.5.14.0001
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
25
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 24504-92.2020.5.24.0061
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11531-42.2013.5.03.0027
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema "Retificação dos cálculos homologados pelo Juízo", ao fundamento de que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 146-57.2019.5.07.0001
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou…
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