TSTAIRR 1001157-18.2019.5.02.0010
Excesso de execução: decadência do crédito previdenciário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Excesso de execução
- Decadência do crédito previdenciário
- Correção monetária
- Desfundamentado
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESFUNDAMENTADO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Considerando que a reclamada aponta apenas violação de lei e divergência jurisprudencial em seu recurso de revista, é inviável o processamento do apelo, pois carece de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Reflexos