Execução: nulidade por vício de citação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou no presente caso, em que o TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o executado foi devidamente intimado da sentença de mérito, que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória, em favor do advogado ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB/PE 15657), então constituído nos autos, conforme indicado pelo próprio demandado. Somente após realizado bloqueio de valores mediante BACENJUD, foi que o executado indicou o advogado LEONARDO RAMOS GONÇALVES (OAB/DF nº 28.428), com juntada de instrumento de mandato, e aduziu a nulidade de citação por falta de notificação exclusiva desse último causídico. Não se constata, portanto, a existência de irregularidade no cumprimento de notificação do executado a ensejar a pretendida nulidade. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.