Execução: multa por descumprimento de obrigação de fazer

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, consignou que “(...) o Juízo de origem não agiu de forma equivocada ou antijurídica ao concluir pela perda do objeto da obrigação de fazer e considerar indevida a multa por descumprimento. A decisão se funda em um fato processual relevante - a alegação da própria parte credora sobre o recebimento correto dos valores - que justificava o entendimento de que a obrigação, em sua essência econômica, estava sendo cumprida ou perdera o objeto". 2. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. 3. Na hipótese, a conclusão do e. TRT acerca da não configuração do descumprimento da obrigação de fazer, além de ter como óbice a Súmula 126 do TST, foi fruto do exame da aplicação ao caso concreto da legislação processual infraconstitucional que rege a matéria, notadamente dos arts. 536, 537, §§ 2º, 3º, e 4º, do CPC, circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta ao texto constitucional. 4. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Incidência do art. 896, §2.º, da CLT, e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.