Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020780-13.2015.5.04.0029
É inviável o conhecimento do recurso de revista em fase de execução em que a parte não indica violação direta a dispositivo da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000115-49.2024.5.06.0014
Consoante assentado na decisão agravada, o recurso de revista, interposto na vigência da Lei nº 13.015/14, não observou os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
14
ABR 2026
TSTAIRR 1000589-03.2021.5.02.0084
Em se tratando de recurso de revista em processo de execução, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT.
14
ABR 2026
TSTAIRR 0011597-34.2019.5.18.0014
Na fase de execução, o cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000509-83.2021.5.07.0030
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não restou…
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000434-62.2010.5.02.0032
O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.
14
ABR 2026
TSTRR 0010286-96.2024.5.18.0122
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0007600-66.1991.5.01.0024
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
13
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001355-98.2023.5.06.0211
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
13
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000511-64.2019.5.23.0002
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001264-82.2024.5.02.0076
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
13
ABR 2026
TSTAIRR 1001335-95.2019.5.02.0323
No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010340-30.2015.5.01.0032
O Tribunal Regional consignou que as diferenças salariais e respectivos reflexos foram deferidos no título judicial sem fixação do nível aplicável.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001787-75.2023.5.02.0708
Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010567-87.2019.5.15.0097
A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada após o encerramento da recuperação judicial da empresa executada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
