Execução: benefício de ordem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constam expressamente da decisão ora embargada os fundamentos fáticos e jurídicos a alicerçar a conclusão de que a revista não comporta processamento porque não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, uma vez que o recurso revista, interposto na fase de execução, veio fundamentado apenas na indicação de divergência jurisprudencial, hipótese de cabimento não prevista no aludido dispositivo legal, razão pela qual se reputou inviável a incursão no exame da questão de mérito ali trazida. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.