Execução: dedução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se que, não há se falar em ofensa a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), uma vez que o e. TRT consignou “É certo que a coisa julgada não enfrentou a questão da dedução dos valores pagos a maior. E nem poderia, porque o tema só surgiu após a inclusão em folha da diferença de complementação de aposentadoria a partir de dezembro de 2015, evento constatado no último cálculo”. Ainda, a alegação de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, não anima o processamento do recurso de revista, pois a ofensa não ocorreria de forma direta e literal, mas, quando muito, pela via reflexa. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.