Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 100835-24.2019.5.01.0051
1 – A questão debatida nos autos não se refere ao Tema 1.232 do STF, porque registrado no acórdão regional a inclusão da reclamada no polo passivo em razão de sucessão trabalhista e não por formação de grupo econômico.
29
ABR 2026
TSTRRAg 882-27.2020.5.11.0002
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0002936-02.2014.5.02.0042
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
29
ABR 2026
TSTRRAg 10097-45.2022.5.03.0110
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010672-23.2023.5.03.0044
Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000255-76.2021.5.02.0016
O Tribunal Regional manteve o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, uma vez que não houve comprovação de que os valores bloqueados consubstanciam recursos públicos recebidos para aplicação obrigatória em educação, saúde e assistência social.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000350-11.2018.5.06.0019
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual se aplicou o óbice contido na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, ante a inexistência de violação direta a preceito Constitucional.
29
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001008-39.2010.5.01.0024
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
ABR 2026
TSTAIRR 0000183-58.2022.5.06.0017
A discussão acerca da competência para execução da contribuição previdenciária de empresa em recuperação judicial não tem assento constitucional, sendo, na verdade, de alçada infraconstitucional, o que demanda a análise pormenorizada de dispositivos da Lei…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020599-13.2024.5.04.0541
O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.
29
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0101043-84.2017.5.01.0016
Constata-se, no caso, que houve omissão quanto aos temas “penhora de bens” e “apreensão de passaporte e CNH”, a evidenciar a necessidade de saneamento do acórdão embargado, no particular.
29
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001168-21.2020.5.02.0072
Nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001335-06.2016.5.02.0031
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011800-06.2016.5.15.0007
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.
29
ABR 2026
TSTRR 0000916-64.2010.5.19.0055
Consta do acórdão regional que o crédito trabalhista foi habilitado e quitado no âmbito do processo de recuperação judicial, ainda que com deságio, circunstância que opera a novação da dívida e extingue a obrigação original, afastando a possibilidade de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
