Execução: execução individual de sentença coletiva

AGRAVO DA EXECUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS NA EXECUÇÃO. 1 – A questão debatida nos autos não se refere ao Tema 1.232 do STF, porque registrado no acórdão regional a inclusão da reclamada no polo passivo em razão de sucessão trabalhista e não por formação de grupo econômico. 2 – A discussão quanto à sucessão trabalhista exige a análise dos arts. 10 e 448 da CLT. Assim, não há que se falar em violação direita de dispositivos da Constituição Federal. Nesse cenário, incide o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.