Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 302900-42.2009.5.12.0054
A pretensão recursal, pautada na exclusão da responsabilidade do exequente pela recomposição da reserva matemática, fundamenta-se em suposta ofensa à coisa julgada, ao argumento de que o título executivo não teria imposto tal encargo ao trabalhador.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000899-54.2011.5.05.0161
O debate dos autos refere-se à composição da parcela "complemento da RMNR", segundo a norma coletiva instituidora.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20703-85.2015.5.04.0002
O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação…
03
JUN 2026
TSTAIRR 1129-92.2015.5.09.0663
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
03
JUN 2026
TSTAIRR 0011715-42.2023.5.15.0082
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
03
JUN 2026
TSTAIRR 70-25.2016.5.02.0018
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001168-93.2024.5.05.0531
Consta do acórdão regional que os cálculos refletem fielmente o fixado no título executivo, de maneira que não prospera a apontada ofensa à coisa julgada, remanescendo incólume o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 266 do TST.
03
JUN 2026
TSTRR 101255-68.2019.5.01.0038
Cinge-se a controvérsia à responsabilização dos sócios retirantes por pagamento de débitos oriundos de ação trabalhista ajuizada após dois anos da averbação de suas saídas do quadro societário da Reclamada.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000952-69.2023.5.05.0531
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 869-89.2016.5.13.0009
A controvérsia dos autos diz respeito à redução do valor da multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001452-76.2021.5.02.0045
Na hipótese, a premissa fática do Acórdão Regional é a de que a agravante é parte no processo e " foi incluída no polo passivo da execução, no processo principal n.º 0000239-38.2010.5.02.0045, diante do reconhecimento de formação de grupo econômico com a…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101020-95.2019.5.01.0040
A pretensão da agravante passa necessariamente pela análise da regra infraconstitucional prevista no § 5.º do art. 884 da CLT, que dispõe sobre a inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundados em lei ou em ato normativo, declarados…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 278-60.2022.5.05.0003
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000913-38.2024.5.05.0531
Consta do acórdão regional que os cálculos refletem fielmente o fixado no título executivo, de maneira que não prospera a apontada ofensa à coisa julgada, remanescendo incólume o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 266 do TST.
02
JUN 2026
TSTAg-Emb 0017930-24.2017.5.16.0015
O Tribunal Regional manteve a homologação dos cálculos periciais ao concluir que a executada não comprovou que o salário do reclamante ultrapassava o piso do Grupo VI da CCT 2022/2023, condição necessária para aplicação do reajuste de 6%, em vez do índice de…
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