Execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal. 2. De plano, constata-se que os agravantes não indicam violação a dispositivo da Constituição Federal, limitando-se a aventar ofensa à norma infraconstitucional, de modo que o apelo se mostra carente de fundamentação, à falta de seu correto enquadramento à hipótese restritiva de cabimento do recurso de revista na fase de execução. 3. A indicação de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, somente em sede de agravo de instrumento constitui inovação recursal, tendo em vista que os agravantes não mencionam os referidos dispositivos no recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.