Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000112-47.2018.5.20.0004
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Agravo conhecido e desprovido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010211-30.2024.5.03.0169
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta,…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020726-75.2016.5.04.0461
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010879-95.2016.5.03.0002
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011541-48.2022.5.03.0067
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010420-41.2014.5.15.0128
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100562-48.2017.5.01.0008
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000148-24.2017.5.02.0064
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0001856-65.2013.5.09.0002
O Tribunal Regional decidiu que, diante da frustração das diversas tentativas de constrição patrimonial realizadas por meio dos convênios eletrônicos disponíveis (Sisbajud, Renajud, CENSEC e Infojud), é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, com…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0010434-53.2025.5.03.0102
No caso em tela, a recorrente não atentou para o requisito estabelecido no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal as razões dos embargos declaratórios.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011366-64.2023.5.15.0106
Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência, mas negou provimento ao agravo de instrumento do terceiro embargante quanto à preliminar suscitada.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR-RR-AIRR 1000595-02.2022.5.02.0043
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000178-52.2018.5.09.0127
Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade da pessoa jurídica apresentar recurso em nome dos sócios executados.
15
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0000688-30.2021.5.23.0108
Mediante decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo de instrumento da executada para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0003294-25.2013.5.02.0034
Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, cuja admissibilidade é restrita à demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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