Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTARR 10988-34.2016.5.09.0652
A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, defendendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais.
24
JUN 2026
TSTRR 0001802-84.2014.5.05.0161
Discute-se a possibilidade de inexigibilidade do título executivo quanto à metodologia de cálculo para apuração do complemento da RMNR dos empregados da Petrobras e suas subsidiárias com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011806-39.2024.5.03.0048
A análise da matéria está adstrita ao exame da legislação infraconstitucional, razão pela qual a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela Executada (art. 5.º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF) somente ocorreria de forma reflexa, circunstância que não…
24
JUN 2026
TSTAIRR-Ag-AIRR 115700-98.1991.5.05.0511
O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001218-58.2023.5.17.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101083-94.2018.5.01.0060
O Agravante, no presente caso, pretende a inclusão de ex-cônjuge de sócio da empresa executada no polo passivo da execução.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1316-52.2012.5.01.0009
Consoante o disposto no artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, " incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos…
24
JUN 2026
TSTAIRR 1002143-38.2024.5.02.0384
De início, cabe registrar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0272300-71.2009.5.04.0018
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
24
JUN 2026
TSTAIRR 0011956-26.2024.5.18.0008
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001434-52.2021.5.02.0434
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0024946-80.2016.5.24.0002
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000978-95.2024.5.12.0027
Na hipótese, o processamento do recurso de revista encontra-se inviabilizado, nos termos do art. 896, § 2º da CLT, uma vez que não foi indicada violação a preceito constitucional. Óbice da Súmula 266 do TST.
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020924-36.2014.5.04.0024
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0257500-23.2009.5.02.0041
Tratando-se de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento…
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