Parcelamento de débito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ART 916, DO CPC. ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. A matéria controvertida nos autos possui natureza infraconstitucional, uma vez que a lide está centrada em deferimento de parcelamento de débito nos termos do art. 916 do CPC. Com efeito, a referida discussão poderia, em tese, apenas caracterizar ofensa reflexa ao art. 5°, II, XXXVI e LIV , da Constituição Federal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.