Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010650-29.2024.5.03.0173
A decisão monocrática manteve a negativa de seguimento recursal sob argumento de que o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de…
18
AGO 2026
TSTAIRR 0278400-92.2009.5.02.0084
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade da movimentação das contas vinculadas do FGTS fora das hipóteses expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, bem como sobre sua impenhorabilidade, ainda que com a finalidade de satisfação…
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 4-90.2020.5.22.0004
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10516-07.2015.5.01.0065
O Tribunal Regional registrou que a pretensão do exequente consubstancia tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pela preclusão temporal, porquanto dirigida contra a decisão prolatada em sede de embargos à execução e impugnação, transitada em…
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 131-19.2013.5.01.0243
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAIRR 0113900-95.2006.5.02.0445
Trata-se de controvérsia sobre a possiblidade de oficiar as empresas de apostas online para garantir a execução. O Regional entendeu que a regulamentação das empresas de apostas encontra-se na Lei nº 14.790/2023.
18
AGO 2026
TSTAIRR 0107200-53.2008.5.05.0024
Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que a Executada impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422, I, do TST. Preliminar rejeitada.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10174-85.2021.5.03.0014
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000682-65.2020.5.02.0030
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, combinado com a Súmula n.º 266 do TST.
18
AGO 2026
TSTAIRR 0010465-88.2024.5.15.0065
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000236-35.2025.5.02.0435
Quanto à multa por litigância de má-fé, verifica-se que a matéria está fundamentada no acórdão em norma de natureza infraconstitucional, a saber, no art. 793-C, da CLT.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1770-59.2010.5.02.0046
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAIRR 0010949-37.2022.5.03.0153
Em exame dos pressupostos recursais, verifica-se que o agravo de instrumento, encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST. O Regional negou seguimento ao recurso de revista por aplicação dos óbices da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10304-06.2020.5.03.0113
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 11-38.2019.5.06.0271
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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