Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001161-93.2022.5.09.0003
Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo da exequente, mantendo o óbice da Súmula 266 do TST quanto ao debate sobre a nulidade de citação, por compreender que a matéria possui contorno infraconstitucional e fático.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20659-97.2015.5.04.0121
O Agravado suscita, preliminarmente, que o Agravo Interno não deve ser conhecido, porque está em desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal.
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AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 0007300-95.2009.5.13.0006
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar os vícios expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo inviável a sua utilização para a rediscussão do mérito do julgado ou para manifestar mero inconformismo com a…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000958-26.2021.5.09.0017
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000955-11.2024.5.20.0001
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001098-97.2024.5.20.0001
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100259-86.2023.5.01.0343
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0096800-69.1999.5.05.0161
No que se refere ao tema "multas processuais" , a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000526-02.2018.5.02.0401
A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é regulamentada pela legislação infraconstitucional (Lei Complementar n. 105/2001).
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AGO 2026
TSTAIRR-AIRR 10041-12.2021.5.03.0186
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, por ausência de ofensa direta e literal à Constituição da República.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000878-06.2020.5.02.0072
A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução exige a demonstração clara de violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o e.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001556-82.2016.5.06.0002
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000674-45.2023.5.02.0075
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se são cabíveis honorários sucumbenciais nas ações de execução individual de sentença coletiva.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001130-26.2014.5.01.0343
O Tribunal Regional ao concluir pela base do cálculo dos honorários advocatícios realizou a interpretação do título executivo.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0121600-44.2009.5.01.0058
A controvérsia acerca da aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC demanda o exame de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados seria meramente reflexa, a atrair a aplicação da Súmula n.º…
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