Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: indeferimento de realização de pesquisa no sistema "simba"

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA". QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é regulamentada pela legislação infraconstitucional (Lei Complementar n. 105/2001). Logo, a discussão acerca da possibilidade de se autorizar ou não o acesso ao referido sistema como medida necessária à execução do crédito trabalhista pressupõe inevitavelmente o exame prévio da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes. Nesse contexto, é impossível vislumbrar violação direta e literal ao dispositivo constitucional. Aplicabilidade dos óbices do art. 896, §2º da CLT e da Súmula/TST n. 266. Precedentes . Agravo interno não provido.