Multa por ato atentatório à dignidade da justiça

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA LEI CONSOLIDADA. A controvérsia acerca da aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC demanda o exame de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados seria meramente reflexa, a atrair a aplicação da Súmula n.º 266 do TST c/c art. 896, §2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido.