Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.285.462

Alegada violação de dispositivo constitucional, de tema repetitivo e de súmula vinculante

Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou a impugnação e afastou a ocorrência da prescrição, nos autos do cumprimento individual de sentença, formado no Mandado de…

• Processo Civil
• Incabível em sede de recurso especial
• +2

TSTAg-AIRR 0100128-24.2021.5.01.0039

Prioridade especial: idoso acima de 80 anos

A decisão agravada adotou validamente a técnica da fundamentação per relationem, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 da Repercussão Geral, segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que as decisões…

• Direito do Trabalho
• Prioridade especial
• +5

TSTAg-CorPar 1000174-54.2026.5.90.0000

Ag-CorPar 1000174-54.2026.5.90.0000

• Direito do Trabalho

STJAgInt no AREsp 3.155.610

Servidor público: uRP/88

No que diz respeito à tese prescricional, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal.

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgInt no REsp 2.192.656

Cumprimento individual de sentença coletiva: capítulos autônomos da decisão agravada

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

• Processo Civil
• Cumprimento individual de sentença coletiva
• +5

STJAREsp 2.978.506

Cédula de crédito bancário: negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário e aplicou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 2.

• Processo Civil
• Cédula de crédito bancário
• +5

STJAgInt no AREsp 2.177.898

Cheque: prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional da pretensão material exercida em juízo, nos termos da Súmula nº 150/STF e do art. 206-A do Código Civil.

• Direito Empresarial
• Cheque
• +3

STJAREsp 3.178.997

Cumprimento de sentença oriundo de cobrança de parcelas de preço de custo de obra

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança de parcelas do preço de custo da construção de edifício residencial, no qual a parte devedora adquiriu unidade imobiliária com…

• Processo Civil
• Inadimplemento contratual
• +5

STJAREsp 3.006.033

Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença

Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, envolvendo cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no qual se discutem prescrição…

• Direito Civil
• Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 2.616.473

Prescrição quinquenal da pretensão executória contra a fazenda pública

A pretensão executória contra a Fazenda Pública sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial coincide com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (fls. 321/323 e 328).

• Processo Civil
• Prescrição quinquenal da pretensão executória contra a fazenda pública
• +5

STJAgInt no AREsp 2.713.783

Prescrição executória

Em execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da pretensão executória tem início no trânsito em julgado da ação de conhecimento, conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Prescrição executória

STJAgInt no AREsp 2.720.212

Prescrição da pretensão executória: prazo quinquenal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece prazo prescricional de cinco anos para promover a execução contra a fazenda pública, contado do trânsito em julgado, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e da súmula 150/STF.

• Processo Civil
• Prescrição da pretensão executória
• +3

STFRE 1.601.070 AgR

Execução complementar: prescrição quinquenal

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão de Turma Recursal que rejeitou pedido de execução complementar em razão da prescrição.

• Direito Previdenciário
• Execução complementar
• +3

STJAREsp 3.274.785

Alegada violação de dispositivo constitucional, de tema repetitivo e de súmula vinculante

Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou a impugnação e afastou a ocorrência da prescrição, nos autos do cumprimento individual de sentença, formado no Mandado de…

• Processo Civil
• Incabível em sede de recurso especial
• +2

STJAREsp 3.209.111

Cumprimento de sentença: aluguéis e encargos locatícios

Agravo em recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença para cobrança de aluguéis e encargos locatícios, manteve a prescrição intercorrente com base na Súmula n. 150 do STF e no prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do CC. 2.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5