Cheque: prescrição intercorrente

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional da pretensão material exercida em juízo, nos termos da Súmula nº 150/STF e do art. 206-A do Código Civil.

2. Na execução fundada em cheque, o prazo prescricional aplicável corresponde ao previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1.985, de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação do título.

3. O prazo previsto no art. 61 da Lei nº 7.357/1.985 refere-se à ação de enriquecimento sem causa, de natureza autônoma, não se aplicando à pretensão executiva cambial.

4. O prazo de apresentação do cheque disciplinado pelo art. 33 da Lei nº 7.357/1.985 não possui natureza prescricional e não pode ser somado aos prazos dos arts. 59 e 61 da mesma lei para formação de prazo prescricional.

5. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.