Jurisprudências
Decisões que citam
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
59 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.022.141
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se alegou constrangimento ilegal em interceptações telefônicas, por ausência de individualização dos alvos, fundamentação inidônea,…
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.092.832
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 e 661 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF, e…
03
MAR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no HC 948.987
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada no Tema n. 661 do STF, que trata da licitude das sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que observados os requisitos legais e a…
24
FEV 2026
STFHC 249.241 rito
Habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de reconhecer a nulidade das interceptações telefônicas e, em consequência, da sentença condenatória.
10
FEV 2026
STJAgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2.512.284
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e na ausência de repercussão geral…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.018.519
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, admitindo-se, ainda, para correção de erro material (art. 619 do CPP). É insuficiente a simples irresignação com o entendimento adotado.
10
DEZ 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 1.018.519
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem apenas em caso de ilegalidade flagrante. No caso, as teses foram examinadas e não se verificou constrangimento ilegal.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.860.455
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.369.472
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ.
12
NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.648.530
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão…
12
NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.648.530
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e…
12
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.846.639
Agravo regimental em agravo em recurso especial. penal. processual penal. associação para o tráfico e organização criminosa armada. tema 661/STF. ausência de agravo interno no tribunal de origem. preclusão. insurgência não conhecida por incidência das…
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.149.034
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se pleiteava: (i) nulidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações;
12
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.648.530
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.702.199
É dever do agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A ausência de ataque a um dos fundamentos autônomos atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
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