Crime contra a ordem tributária: nulidade de interrogatório extrajudicial e interceptações telefônicas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se um interrogatório prestado no domicílio do investigado, sem defensor, pode ser validamente utilizado como elemento de corroboração à luz do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, LXIII, da Constituição; e (ii) saber se as decisões de autorização e prorrogação de interceptações telefônicas atendem ao padrão de motivação exigido pelos arts. 2º, II, e 5º, da Lei 9.296/1996 e pelo Tema 661/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada concluiu que a pretensão da defesa implicava o reexame do acervo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. A alegação de nulidade do interrogatório extrajudicial foi afastada pelo Tribunal a quo, que concluiu pela regularidade do ato, realizado em conformidade com as normas processuais, e pela ausência de prejuízo à defesa, conforme art. 563 do CPP.

5. A alegação de nulidade das interceptações telefônicas foi rejeitada com base em elementos concretos dos autos, que demonstraram a motivação adequada das decisões judiciais, apontando a imprescindibilidade das medidas para a investigação de esquema criminoso complexo.

6. A análise das alegações da agravante demandaria a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta via especial, conforme entendimento pacífico do STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.