Jurisprudências
Decisões que citam
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
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49 decisões
06
NOV 2025
TSTAIRR 10546-88.2020.5.03.0169
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
NOV 2025
TSTRRAg 10856-04.2017.5.03.0039
Segundo o acórdão regional, foi comprovado que o reclamante, na função de motorista entregador, efetuava transporte irregular de numerário, porque não havia empresa especializada contratada pela reclamada para essa função, o que expunha o empregado a…
24
OUT 2025
STFRcl 79.675 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se julgou improcedente reclamação constitucional, proposta com fundamento em suposto descumprimento do Tema nº 638 da Repercussão Geral.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10688-65.2019.5.03.0060
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
15
OUT 2025
TSTEmb 0020935-22.2023.5.04.0001
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
13
OUT 2025
TSTAIRR 0100445-15.2023.5.01.0051
Inicialmente, registra-se que a matéria está pendente de julgamento no Pleno, no Tema 41 de IRR (“É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?”), sem determinação de suspensão.
08
OUT 2025
TSTAIRR 20414-97.2020.5.04.0772
No julgamento do RE nº 999.435 (Tema 638), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: " A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com…
21
AGO 2025
TSTED-RRAg 100339-71.2018.5.01.0037
As premissas fáticas delineadas pelo TRT foram consideradas, concluindo-se pela constitucionalidade e legalidade dos dados eleitos pela empresa no ato de dispensa dos trabalhadores, centrados em reduzir danos inevitáveis à coletividade de trabalhadores…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000210-86.2018.5.02.0013
A manutenção, por decisão monocrática, do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista proferido pela Vice-Presidência do TRT, encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1948-04.2013.5.10.0006
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 638 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que " A…
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20504-78.2017.5.04.0233
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a dispensa coletiva perpetrada pela reclamada é abusiva em razão da inocorrência de renovação da…
06
AGO 2025
TSTRRAg 1000754-14.2019.5.02.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 999.435/SP (DJe 15/9/2022), em sistema de Repercussão Geral (Tema 638), por maioria, fixou a seguinte tese acerca da dispensa em massa de trabalhadores: " A intervenção sindical prévia é exigência procedimental…
05
AGO 2025
TSTRR 782-79.2018.5.23.0076
Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a dispensa em massa de trabalhadores exige a intervenção sindical prévia.
24
JUN 2025
TSTRRAg 425-61.2020.5.06.0122
Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000228-94.2023.5.05.0004
O acórdão regional, expressamente, consignou que, citando trecho da sentença, “(...) Diante de todo o exposto, é de se concluir pela validade da despedida sem justa causa porque não fixou a norma coletiva a exigência de tantas quantas fossem necessárias as…
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