Dispensa massiva: decisão em consonância com a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do tema 638

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA MASSIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 638. DISPENSA MASSIVA DE EMPREGADOS APOSENTADOS OU COM DIREITO RESGUARDADO À APOSENTADORIA. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. 1 . As premissas fáticas delineadas pelo TRT foram consideradas, concluindo-se pela constitucionalidade e legalidade dos dados eleitos pela empresa no ato de dispensa dos trabalhadores, centrados em reduzir danos inevitáveis à coletividade de trabalhadores diante da situação financeira vivenciada. Nesse contexto, e diante da ausência de discriminação pelo critério etário, encontra-se resguardada no acordão regional a dimensão material do princípio da igualdade esculpido no art. 5º, caput , da Constituição Federal. 2 . Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX) . Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.