Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no REsp 2.250.576

Tráfico de drogas majorado: consolidação dos capítulos não impugnados

A ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, reconheceu a ausência de interesse recursal quanto a um dos capítulos e reputou prejudicada a…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas majorado
• +5

STJAgInt no AREsp 3.264.568

Processual civil

O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ e pela inexistência de violação a dispositivo legal.

• Processo Civil

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.786.699

Servidor público acórdão que não conheceu do agravo interno

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…

• Direito Administrativo
• Servidor público acórdão que não conheceu do agravo interno
• +2

STJAgRg no AREsp 3.292.024

Restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

• Processo Penal
• Restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas
• +3

STJAgInt no REsp 1.930.728

Faixa de domínio ferroviária: bem público

Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente, as questões necessárias ao julgamento da controvérsia.

• Direito Administrativo
• Faixa de domínio ferroviária
• +5

STJAgInt no REsp 2.191.032

Importação e comercialização de armas de fogo, munições e produtos controlados pelo exército

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de incidência da Súmula 7/STJ para revisar premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido.

• Direito Administrativo
• Prazo de validade do certificado de registro
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.072.265

Penalidade aplicada pelo procon: infração à legislação consumerista

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

• Processo Civil
• Penalidade aplicada pelo procon
• +4

STJAgRg no REsp 2.181.436

Pronúncia: desclassificação por ausência de animus necandi

Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para afastar a desclassificação das condutas imputadas ao réu e determinar ao Juízo de primeiro grau a análise dos…

• Processo Penal
• Pronúncia
• +3

STJAgRg no AREsp 3.150.456

Prova administrativa sujeita a contraditório diferido

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

• Processo Penal
• Prova administrativa sujeita a contraditório diferido
• +2

STJAgInt no REsp 2.269.319

Execução fiscal: iTCMD

A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +4

STJAgRg no AREsp 3.266.569

Tráfico de drogas: pleito de aplicação do tráfico privilegiado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa, o qual buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem para o fim de ver reconhecida a causa de…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +4

STJAgRg no AREsp 2.858.614

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Consignou-se na decisão agravada a ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade…

STJAgRg no REsp 2.253.647

Violência doméstica: negativa de prestação jurisdicional

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e afastando dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

• Direito Penal
• Violência doméstica
• +5

STJAgInt no AREsp 3.164.869

Improbidade adminsitrativa: incidência do enunciado n. 7 da súmula do STJ

Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, os agravos foram conhecidos para conhecer em parte os recursos especiais interpostos, na parte conhecida, negar-lhes provimento.

• Processo Civil
• Improbidade adminsitrativa
• +2

STJAREsp 3.271.122

Construção sem licença em loteamento irregular: desocupação e demolição

Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a desocupação e a demolição da edificação. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

• Direito Ambiental
• Construção sem licença em loteamento irregular
• +4