Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.244.203

Responsabilidade civil: provas

O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.146.024

Liquidação por artigos: deficiência na fundamentação

Agravo interno contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação.

• Processo Civil
• Liquidação por artigos
• +2

STJAgInt no AREsp 3.199.442

Danos morais: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e por não ter sido enfrentado…

• Processo Civil
• Danos morais
• +1

STJAgInt no AREsp 3.146.878

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ,…

• Processo Civil

STJAREsp 3.229.151

Legitimidade ativa por posse cumulação de pedido indenizatório

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJSP que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstração de vulneração aos dispositivos indicados, ausência de comprovação do dissídio nos moldes dos arts. 1.029, §…

• Processo Civil
• Legitimidade ativa por posse cumulação de pedido indenizatório
• +2

STJAgInt no AREsp 1.772.397

Contrato bancário: curadoria especial

Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em ação monitória de cobrança fundada em cédula de crédito bancário.

• Processo Civil
• Contrato bancário
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.316.726

Contrato de representação comercial: negativa de prestação jurisdicional

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão dos embargos de declaração nomeia cada ponto alegado como omisso e indica a passagem do julgado que o enfrentou, como ocorreu com os quatro pontos suscitados.

• Processo Civil
• Contrato de representação comercial
• +5

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.795.838

Omissões e contradição

Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, e não à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

• Omissões e contradição

STJEDcl no REsp 2.244.917

Embargos de declaração no recurso especial

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.230.118

Negativa de prestação jurisdicional: alegação genérica

A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido examinados pelo tribunal de origem, representa fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 3.120.574

Termo particular de transação e outras avenças: autonomia privada

O controle judicial sobre cláusulas de contratos empresariais firmados entre partes em condições paritárias é restrito, devendo prevalecer a autonomia da vontade e a livre estipulação das partes, não havendo prova de vício de consentimento no caso concreto.

• Termo particular de transação e outras avenças
• Autonomia privada
• +1

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.262.255

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

• Processo Civil
• Contribuição para o PIS e COFINS
• +5

STJAgInt no REsp 2.031.478

Negativa de prestação jurisdicional: omissão

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem apresenta fundamentação adequada para a solução da controvérsia, ainda que de forma concisa, aplicando o direito que reputa pertinente ao caso, ainda que não corresponda ao…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJREsp 2.287.714

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário.

STJAgInt no AREsp 3.061.301

Omissão: dever de fundamentação

No sistema da persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC, o magistrado deve formar sua convicção a partir das provas dos autos, desde que indique os elementos que formaram seu convencimento.

• Omissão
• Dever de fundamentação
• +3