Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.103.359
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.186.593
Nos casos de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), com a inscrição do débito em dívida ativa, passam a incidir os encargos previstos na legislação aplicável aos créditos das autarquias e fundações públicas federais, nos termos do art. 37-A da Lei…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.991
A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.
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SET 2026
STJAREsp 3.140.623
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.085.701
O falecimento da parte impõe a sucessão processual e a suspensão do processo até a habilitação do espólio ou sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
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SET 2026
STJAREsp 3.275.151
A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao descumprimento da medida liminar e à proporcionalidade do montante fixado a título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.939
A afirmação de que a controvérsia possui natureza jurídica não afasta, por si só, o fundamento da decisão de admissibilidade segundo o qual a análise da tempestiva complementação da inicial executiva e da inexistência de excesso de execução, examinada com…
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SET 2026
STJAREsp 3.239.550
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.751.759
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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SET 2026
STJAREsp 3.316.578
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de descarrilamento de vagões e despejo de soja próximo à residência do autor, cujo acórdão estadual reconheceu a…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.952
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda que, no plano de fundo, discute correção de protesto e requisitos para concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, além de suscitar violação aos…
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SET 2026
STJAREsp 3.127.272
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade, que assentou a inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF; e prejuízo do dissídio da alínea c.
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SET 2026
STJAREsp 3.245.727
O acórdão recorrido assentou a atuação diligente da ré na regulação do sinistro e o abandono da via administrativa pelos autores, afastando o dano moral, sendo inviável a revisão desse entendimento em recurso especial por demandar reexame de fatos e provas.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.076.470
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.159
Recorrente alega violação aos arts. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004;
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