STJAgInt no REsp 2.186.593
Ressarcimento ao SUS: inscrição do débito em dívida ativa
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Médico e da Saúde
- Ressarcimento ao SUS
- Inscrição do débito em dívida ativa
- Multa de mora
- Aplicáveis
- Cabimento da multa
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA DE MORA. LEIS 10.522/2002 E 9.430/1996. APLICÁVEIS. CABIMENTO DA MULTA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Nos casos de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), com a inscrição do débito em dívida ativa, passam a incidir os encargos previstos na legislação aplicável aos créditos das autarquias e fundações públicas federais, nos termos do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996.
2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos quanto ao cabimento da multa no caso concreto redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.