Recuperação judicial: cédula de crédito bancário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TRAVA BANCÁRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recorrente alega violação aos arts. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004; 122 e 333, I, do Código Civil; e 49, caput, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.101/2005, ao sustentar validade de cláusula de vencimento antecipado em Cédula de Crédito Bancário, conservação das condições contratadas durante a recuperação judicial e não sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, com manutenção da trava bancária.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para: (i) afirmar a validade e a eficácia de cláusula de vencimento antecipado prevista em Cédula de Crédito Bancário; e (ii) manter a trava bancária de cessão fiduciária de recebíveis com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

III. Razões de decidir

3. A interpretação de cláusulas contratuais, inclusive quanto ao vencimento antecipado em Cédula de Crédito Bancário e à preservação das condições contratadas na recuperação judicial, é inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 5/STJ.

4. A aferição de pressupostos fáticos, a exemplo da inadimplência para fins de manutenção da trava bancária e das premissas fixadas pelo tribunal de origem, demanda o revolvimento do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

5. Incidindo os óbices da alínea a (Súmulas 5 e 7/STJ), fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial pela alínea c, exigente de cotejo analítico nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º; a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos fundados na alínea c.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.