Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.193.048

Gratuidade de justiça: pessoa jurídica

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de conhecimento de violação a dispositivo constitucional.

• Processo Civil
• Gratuidade de justiça
• +3

STJAgInt no AREsp 3.206.644

Suposto erro médico: óbito da paciente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 284 do STF e n. 7 do STJ.

• Processo Civil
• Suposto erro médico
• +3

STJAgInt no AREsp 3.178.537

Inventário: partilha de bem imóvel

Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

• Processo Civil
• Inventário
• +5

STJAREsp 3.169.737

Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

No caso, o Tribunal de origem concluiu, após examinar a marcha processual, que o feito permanecia suspenso na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que a exequente impulsionou a execução antes do término do prazo prescricional e que…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +4

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.178.373

Comissão de corretagem: inexigibilidade de pactuação escrita ou de registro profissional como corretor no conselho profissional

A revisão da conclusão adotada pela Corte estadual no sentido da ocorrência da intermediação promovida pelo agravado para alcançar a venda pretendida, assim como acerca da comissão de corretagem na presente hipótese, demanda reexame do conjunto…

• Direito Civil
• Comissão de corretagem
• +1

STJAgInt no AREsp 3.058.664

Negativa de prestação jurisdicional: decisão surpresa

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, com fundamentação adequada.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJAgInt no AREsp 3.202.142

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que rejeitou a pretensão da agravante/autora de recebimento de parcela da recomposição da…

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente
• +5

STJAgInt no REsp 2.208.453

Alienação fiduciária: notificação extrajudicial

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória.

• Processo Civil
• Alienação fiduciária
• +4

STJAREsp 3.203.133

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJAREsp 3.045.718

Danos morais: princípio da não surpresa

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

• Processo Civil
• Danos morais
• +5

STJAREsp 3.328.024

Promessa de compra e venda de imóvel residencial

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconheceu dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel residencial (infiltrações, fissuras e mofo).

• Processo Civil
• Promessa de compra e venda de imóvel residencial
• +5

STJAREsp 3.204.431

Cumprimento de sentença: nulidade de atos processuais e devolução de prazo

Agravo em recurso especial contra acórdão que, no cumprimento de sentença, manteve a rejeição de nulidade dos atos e de pedido de restituição de prazo recursal fundado na prisão do único advogado, reconhecendo a preclusão após a habilitação de novo patrono.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 2.946.236

Tutela de urgência: deficiência de fundamentação

A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da controvérsia, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF).

• Processo Civil
• Tutela de urgência
• +1

STJAgInt no AREsp 3.182.349

Reconsideração: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil
• Reconsideração
• +5

STJAREsp 2.794.342

Plano de saúde: rescisão contratual por inadimplência

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela inviabilidade do dissídio por ausência de similitude fático-jurídica.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +2