Gratuidade de justiça: pessoa jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de conhecimento de violação a dispositivo constitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se incide o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial que busca a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, diante das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de reconhecer a hipossuficiência da pessoa jurídica demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

4. A alegada revaloração da prova não se configura; para infirmar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário revolver provas sobre a capacidade econômica, o que ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.