Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.138.734
Inexistentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando o acórdão embargado enfrenta a controvérsia de forma clara e suficiente, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.287.105
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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SET 2026
STJAgRg no HC 1.079.771
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em processo do Tribunal do Júri, no qual o Agravante foi pronunciado por homicídio qualificado e se encontra em prisão preventiva.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.891
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em controvérsia decorrente de ação indenizatória ajuizada pela CONAB contra o Estado de Goiás e produtor rural por errônea classificação…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.615
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, negando provimento ao agravo de instrumento. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, inadmitido.
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SET 2026
STJAREsp 3.281.052
O Tribunal a quo não apreciou, sob o enfoque veiculado no apelo nobre, sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem para suscitar a questão, a tese segundo a qual estariam caracterizados o conhecimento acerca do dever de cumprir a obrigação…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.112.969
A respeito da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
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SET 2026
STJREsp 2.197.857
A pretensão de reconhecimento da nulidade do ato previsto no art. 226 do CPP não merece conhecimento quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido, segundo o qual a condenação do recorrente não…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.551.235
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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SET 2026
STJAREsp 3.228.608
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.122
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a apelação teve seu provimento negado.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.773
A sentença julgou os pedidos de condenação improcedentes. O Tribunal a quo reformou a decisão para condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa.
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.011
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem, relativos ao reexame fático-probatório e à deficiência de fundamentação, com aplicação, por…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.187.690
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da necessidade de notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades devidas a conselhos profissionais, sendo imprescindível a comprovação da…
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SET 2026
STJREsp 2.207.811
Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem examina, de forma suficiente, as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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