Cadeia de custódia de prova digital: júri

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. JÚRI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em processo do Tribunal do Júri, no qual o Agravante foi pronunciado por homicídio qualificado e se encontra em prisão preventiva. 2. Fato relevante. A defesa postula a exclusão de áudios, prints e imagens supostamente produzidos sem observância da cadeia de custódia e pleiteia a suspensão do julgamento em plenário, alegando ausência de extração forense, hash, identificação do dispositivo de origem e perícia oficial. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade por falta de demonstração concreta de adulteração, manipulação ou prejuízo, afirmando a incidência do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível excluir provas digitais e suspender o julgamento em plenário do Júri por suposta quebra da cadeia de custódia não comprovada de forma concreta e objetiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, impondo-se o não conhecimento, salvo em caso de flagrante ilegalidade, orientação consolidada no STJ e no STF. 6. Os arts. 158-A a 158-F do CPP disciplinam a cadeia de custódia e remetem ao julgador a avaliação das consequências do eventual descumprimento; irregularidades devem ser sopesadas com o conjunto da instrução para aferição da confiabilidade da prova. 7. Alegações genéricas de quebra da cadeia de custódia, desacompanhadas de indícios de adulteração ou manipulação, não autorizam a inadmissibilidade da prova. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a mácula por ausência de elementos concretos, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 9. Inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F; CPP, art. 563; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, j. 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, j. 30.03.2023