24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.276.649
Dosimetria: culpabilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Direito Penal
- Dosimetria
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.030.776
Incra: servidor público
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 29.389,21 (vinte e nove mil, trezentos e oi tenta e nove reais e vinte e um centavos).
- Processo Civil
- Incra
- +5
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.950
Execução fiscal: não ocorrência
A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
24
SET 2026
STJAREsp 3.271.414
Contratos e concessões aeroportuárias: ressarcimento de custos operacionais
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido (fls. 1241-1243). No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir honorários sucumbenciais a R$ 100.000,00, mantendo-se a improcedência (fls. 1413-1416).
- Processo Civil
- Contratos e concessões aeroportuárias
- +5
24
SET 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 3.190.673
Agrvo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Acórdão do TCU
- +4
24
SET 2026
STJREsp 2.272.126
Multa administrativa aplicada pelo procon: alegada violação dos arts. 55, § 4º, e 56 do CDC e dos arts. 18 e 33, § 2º, do decreto n. 2.181/1997
Na origem, controverte-se acerca da validade de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor em razão da ausência de resposta do fornecedor a notificação expedida no curso de processo administrativo.
- Processo Civil
- Multa administrativa aplicada pelo procon
- +2
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.997.562
Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, e na Súmula n. 182 do Superior…
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +1
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.273
Colisão com animal silvestre: inaplicabilidade da tese fixada para animais domésticos
Controvérsia acerca da responsabilidade de concessionária de rodovia por danos decorrentes de acidente causado por animal silvestre em pista de rolamento.
- Processo Civil
- Colisão com animal silvestre
- +5
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.825.972
Tempo especial: ruído
O STJ possui sólido entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor, em observância o princípio tempus regit actum.
- Direito Previdenciário
- Tempo especial
- +5
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.075.787
Difal/icms: alegação de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, i e II, do código de processo civil
Inexiste ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, elegendo fundamentos…
- Processo Civil
- Difal/icms
- +5
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.246.554
Diferença de reajuste: alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
- Direito Administrativo
- Diferença de reajuste
- +4
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.937
Benefício por incapacidade: dissídio jurisprudencial
A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, bem como pela deficiência na demonstração do dissídio…
- Processo Civil
- Benefício por incapacidade
- +2
24
SET 2026
STJAREsp 3.265.799
Intempestividade: ausência de interesse recursal
Inadmitido o recurso especial com fundamento na inexistência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), incumbia à parte agravante impugnar, de modo específico e…
- Processo Civil
- Intempestividade
- +2
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.906
Área de preservação permanente: enunciado n. 7 da súmula do STJ
Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
- Processo Civil
- Área de preservação permanente
- +2
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.249.605
Edição de instrução normativa: documento novo não configurado
Segundo o entendimento desta Corte Superior, "o documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade,…
- Edição de instrução normativa
- Documento novo não configurado
- +1