Edição de instrução normativa: documento novo não configurado

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "o documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda" (AgInt na AR n. 7.741/PI, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJEN de 29/11/2024).

2. Na espécie, verifica-se que a conclusão do acórdão recorrido - de que documento novo é "aquele já existente ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo ou por não ter o autor conhecimento da sua existência ao tempo em que deveria ter sido apresentado nos autos autos, ou, porque, embora dele tivesse conhecimento, não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade" (e-STJ, fl. 238) - está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 83/STJ ao caso vertente.

3. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que a Instrução Normativa SRF n. 67/1998 não configura documento novo para fins de ação rescisória, pois a decisão rescindenda foi prolatada em 16/12/1997, sendo a Instrução Normativa SRF n. 67/1998 elemento surgido posteriormente a ela (e-STJ, fl. 238) - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.